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Benefícios de ser um MEI
ou não, que faturam até R$ 81 mil por ano e
que possuem no máximo um funcionário, como
cabeleireiros, fotógrafos, comerciantes, pedreiros, donos de lanchonetes e outros.
- Aposentadoria e Auxílio-Doença
- Auxílio Maternidade
- Participação em Licitações Públicas
O bom de ser um Empreendedor Individual é que você conta com diversos benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença, além da possibilidade de participar de licitações públicas. Bom pra você e bom para todos.
A nova legislação permite ao trabalhador formalizar o seu negócio, pagando apenas 5% do salário mínimo referente ao INSS e uma parcela fixa mensal de R$ 1,00 a título de ICMS, se a atividade for comércio ou indústria, e a taxa de R$ 5,00 de ISS para atividades de prestação de serviços.
Assim, pagará apenas o valor mensal é de R$ 48,70 (comércio ou indústria), R$ 52,70 (prestação de serviços) ou R$ 53,70 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Benefícios
do Mei
Dúvidas Frequentes
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Como emitir nota fiscal MEI?O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas, em qualquer situação. Agora, em casos de venda ou prestação de serviços para pessoas jurídicas, é obrigatória a emissão da nota fiscal. Em algumas cidades do Brasil existe a possibilidade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, o que facilita bastante este processo. Caso você precise emitir nota fiscal, consulte a prefeitura da sua cidade para saber qual o procedimento na sua região. Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).
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O que é o MEI?O MEI é uma forma de regularização de quem trabalha por conta própria ou deseja empreender. Sendo microempreendedor individual, é possível ter CNPJ, emitir notas fiscais (apesar da desobrigatoriedade), contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria. O MEI também não precisa ter um contador - embora seja indicado em alguns casos. Os impostos do MEI são simplificados e o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade: Impostos do MEI Atividade Impostos e Contribuições Mensais Comércio e Serviços R$53,70 Prestação de Serviços R$52,70 Comércio ou Indústria R$48,70
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Quais os benefícios de ser MEI?Ele tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de auxílio-doença e salário-maternidade. A família do empreendedor também estará protegida com os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão. Apesar de o MEI ser um tipo de empresa individual, poderá contratar um funcionário.
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Quem pode ser MEI?Dois fatores definem quem pode ser MEI: A atividade e o faturamento. A lei determina que o faturamento do MEI não ultrapasse R$ 81 mil anuais e também limita esta modalidade de negócio a algumas atividades.