Como Cancelar MEI: Passo a Passo pelo Portal do Empreendedor

O que verificar antes de cancelar o MEI

A baixa do MEI é irreversível. Antes de iniciar o processo, confira se você cumpre todos os requisitos e evite bloqueios no meio do caminho.

Segundo o Portal do Empreendedor, desde março de 2022 o gov.br exige conta com nível Prata ou Ouro para cancelar o MEI. Sem isso, o sistema não libera a solicitação.

Use este checklist para se preparar:

• Confirme que sua conta gov.br tem nível Prata ou Ouro. Contas Bronze não acessam a tela de baixa. Para elevar o nível, use o reconhecimento facial no app gov.br com dados da CNH (Prata) ou da Justiça Eleitoral (Ouro)
• Gere o código de acesso do Simples Nacional no site da Receita Federal. Você vai precisar do CNPJ, CPF e número do recibo do IRPF ou título de eleitor
• Verifique se há guias DAS em atraso no portal do Simples Nacional. Débitos pendentes migram automaticamente para o seu CPF após a baixa
• Confira se todas as Declarações Anuais (DASN-SIMEI) estão entregues. A Receita Federal pode tornar o CNPJ inapto se a omissão ultrapassar 90 dias do vencimento
• Cheque se existem parcelamentos ativos. A baixa não cancela parcelamentos em andamento, e as parcelas restantes continuam vinculadas ao seu CPF
• Resolva notas fiscais pendentes ou em aberto antes de solicitar a baixa. Após o cancelamento, você perde o acesso à emissão de notas pelo CNPJ

Como cancelar o MEI pelo Portal do Empreendedor

O cancelamento do MEI é gratuito e leva poucos minutos pelo Portal do Empreendedor. Todo o processo acontece online, sem necessidade de ir a nenhum órgão público.

Antes de começar, tenha em mãos seu CPF, a senha da conta gov.br e o CNPJ do MEI. A baixa é irreversível: após a conclusão, não é possível reativar o mesmo CNPJ.

Requisitos para dar baixa no MEI

O principal requisito é possuir uma conta gov.br com nível Prata ou Ouro. Desde março de 2022, o Portal do Empreendedor exige esse nível de segurança para realizar inscrição, alteração e baixa do MEI.

Se a sua conta ainda está no nível Bronze, você precisa elevá-la antes de solicitar a baixa. Veja como:

• Para nível Prata: use o reconhecimento facial pela CNH no app gov.br, valide pelo internet banking de um banco credenciado ou utilize as credenciais SIGEPE (servidores públicos)
• Para nível Ouro: faça o reconhecimento facial com dados do TSE, leia o QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou use um certificado digital ICP-Brasil

A elevação de nível pelo app gov.br costuma levar menos de cinco minutos. Basta baixar o aplicativo no celular e seguir as instruções de reconhecimento facial.

Além da conta gov.br, confira se você tem acesso ao código do Simples Nacional. Essa sequência de 12 dígitos é gerada no site da Receita Federal e exige o CNPJ, o CPF e o número do recibo da última declaração de IRPF. Se você é isento do Imposto de Renda, informe o número do título de eleitor e a data de nascimento.