Para que serve o DAS do MEI?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional serve para que o Microempreendedor Individual possa fazer o pagamento dos seus impostos e manter o negócio formalizado e em dia. É preciso utilizar este instrumento para que o Governo Federal receba o valor proveniente daquela empresa e dê a respectiva quitação – sendo então o DAS o elo de ligação entre a empresa atuante e o Fisco.
Na concepção do Microempreendedor Individual, uma das tentativas mais claras foi a desburocratização do processo empresarial, e é por isso que o DAS do MEI é um documento unificado, onde todos os impostos são pagos de uma vez só.
Quando a empresa mantém os impostos em dia, ela pode fazer todas as transações e negócios com tranquilidade, emitir Notas Fiscais, manter funcionário contratado legalmente (é permitido que o MEI tenha um profissional contratado), além de evitar problemas com multas.
É bom lembrar que existem muitos negócios que são realizados entre empresas. Esse modelo de atividade é bem comum nas contratações do MEI: quando uma empresa contrata os serviços do profissional através do seu CNPJ. Nesses casos, o contratante demanda a verificação da legalidade do contratado, o que implica em consultas aos dados do Governo Federal – onde constarão as pendências referentes ao não pagamento do DAS MEI, quando houverem. Como ninguém quer perder negócios, é melhor estar com tudo pago e em dia.
Como emitir o DAS do MEI?
A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional pode ser feita a partir do próprio Portal do Empreendedor – e é gratuita! É importante reforçar que tanto a abertura do MEI, como a emissão do DAS, e ainda outros procedimentos e certidões que podem ser solicitadas da sua empresa do tipo MEI são de acesso público, e são ofertados sem custos.
Ao selecionar a opção que indica que você já é MEI formalizado, o serviço online irá lhe encaminhar para um menu onde consta a opção “Pague sua contribuição mensal”.
De fato, esse caminho por dentro do Portal está te levando para o site gerador da cobrança de impostos para o MEI – o chamado Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual. Você também pode acessar esse serviço diretamente, pelo endereço próprio dentro do Portal da Receita Federal.
Lembre-se de que existem dois serviços distintos: o PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual; e o PAGDAS – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Quem é MEI acaba conseguindo consultar seus valores nos dois ambientes, mas é mais claramente atendimento quando utiliza o PGMEI mesmo.
Após acessar o serviço de geração do DAS MEI, o empreendedor emitirá o documento de pagamento, que é similar a outros boletos – com código de barras para efetivar a transação na sua agência bancária ou mesmo pelos modelos de pagamento online.
Outra questão interessante de se colocar é a necessidade de observar que há outros caminhos disponíveis para geração do DAS MEI ao se consultar a internet, mas é preciso que o empreendedor tome muito cuidado para não cair em golpes. Com a visibilidade que o MEI alcançou no país, existem aproveitadores que acabam tentando ludibriar o empresário – oferecendo serviços paralelos, muitas vezes desnecessários e onerosos.
É fácil cair nessas armadilhas quando se está controlando o próprio negócio sozinho, então pesquise por este tipo de informação somente em fontes confiáveis. Antes de pagar cobranças que possam ser similares ao seu documento de arrecadação, verifique se está buscando essas informações em fontes oficiais, como os sites mantidos pelo próprio Governo Federal.
Quais os impostos que o MEI paga?
O Microempreendedor Individual paga todos os seus tributos através de uma guia única de arrecadação – o DAS MEI – que inclui os seguintes impostos:
- INSS – alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente
- ISS – cobrado somente quando as atividades registradas forem referentes ao setor de Serviços, no valor fixo de R$5 (cinco reais)
- ICMS – cobrado somente quando as atividades registradas forem referentes aos setores de Comércio ou da Indústria, no valor fixo de R$1 (um real).
É interessante que uma série de atividades econômicas simples tenha acesso a esse tipo de empresa justamente porque a carga tributária é bem reduzida – e permite que o empreendedor esteja cadastrado em serviços sociais básicos, como aposentadoria e licença-saúde. O maior valor de tributo se refere justamente ao INSS – imposto que é revertido para o trabalhador como benefício social. É justamente por isso que a abertura e manutenção do MEI é vista como uma forma de manter legalizados os trabalhadores que antes operavam na informalidade.