Parcelamento MEI

Parcelamento DAS MEI

Como solicitar o parcelamento MEI pelo Portal do Simples Nacional

O caminho mais comum é pelo Portal do Simples Nacional, dentro da área do SIMEI. O processo é online e pede autenticação por código.

Acesse o portal e entre na área do SIMEI

1. Acesse o site do Simples Nacional

Entre em www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional e selecione a opção “Simei — Serviços”.

Parcelamento mei
Parcelamento mei

2. Escolha a opção de parcelamento na área do SIMEI

Dentro do SIMEI, procure a opção relacionada a parcelamento. Em alguns casos, o portal mostra modalidades convencionais ou especiais.

Gere o código de acesso e selecione os débitos

3. Gere ou informe seu código de acesso

O portal pode solicitar um código de acesso. Se você não tiver, use a opção indicada na tela para gerar.

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4. Selecione os débitos e defina a quantidade de parcelas

O sistema tende a listar os débitos elegíveis automaticamente. Respeite o limite de 60 vezes e a parcela mínima de R$ 50.

Confirme e pague a primeira parcela

5. Confirme o pedido e emita o DAS da primeira parcela

Atenção: é o pagamento da primeira parcela que valida o parcelamento. Se ela vencer sem pagamento, o pedido fica sem efeito.

Como solicitar o parcelamento MEI pelo e-CAC

Outra opção é fazer pelo e-CAC da Receita Federal. O fluxo é parecido, mas o acesso e o menu mudam.

Acesse o e-CAC e escolha a forma de login

1. Acesse o Portal e-CAC

Entre em cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC e escolha como vai acessar (gov.br ou código e-CAC).

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Importante: o código de acesso do Portal do Simples Nacional não funciona no e-CAC.

Encontre a opção de parcelamento do MEI

2. Selecione a opção de parcelamento do Microempreendedor Individual

Depois do login, procure no menu por “Parcelamento — Microempreendedor Individual”.

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3. Selecione débitos e número de parcelas

O sistema costuma listar os débitos e pedir o número de parcelas. Revise com atenção.

4. Emita e pague a primeira parcela

Assim como no Simples Nacional, pagar a primeira parcela dentro do vencimento confirma o acordo.

Depois de parcelar, como manter o parcelamento MEI funcionando mês a mês

Concluir o pedido é só o começo. O parcelamento precisa de acompanhamento para não virar uma nova fonte de atraso.

Uma rotina que ajuda é separar duas obrigações: o DAS mensal corrente, que continua existindo, e o DAS das parcelas do acordo, que vence todo mês. 

Erros comuns no parcelamento MEI e como evitar

Declaração anual não entregue

A não entrega da DASN-SIMEI pode impedir o parcelamento. Antes de pedir, confira se todas as declarações foram enviadas.

Débitos já inscritos na Dívida Ativa da União

Se os débitos forem para a Dívida Ativa, o parcelamento convencional pode não aparecer. Nesses casos, a negociação ocorre via PGFN.

Primeira parcela vencida

Se o vencimento da primeira parcela passar, o pedido é invalidado. Tente pagar assim que a guia for emitida.

Parcelar a dívida e parar de pagar o DAS do mês

O parcelamento cobre o passado; o DAS mensal continua vencendo. O cuidado aqui é fazer os dois caberem no orçamento.